Opinião do Estadão
Estudo da OCDE mostra que faltam dados consolidados sobre ganhos dos magistrados e sobre potenciais conflitos de interesse, o que compromete a integridade do Judiciário brasileiro
Embora ainda rara na administração pública, transparência não é concessão do poder, mas exigência de sua legitimidade. Quanto maior a autoridade de uma instituição, sobretudo quando não se submete ao voto popular, maior deve ser sua disposição de se expor ao escrutínio público. No Judiciário, essa relação é particularmente sensível. A confiança em suas decisões não decorre apenas da letra da lei, mas da percepção de imparcialidade, integridade e responsabilidade de seus membros. Onde essas garantias não são visíveis, instala-se a dúvida e, com ela, o desgaste institucional.
É nesse ponto que o Judiciário brasileiro, incluído, por óbvio, o Supremo Tribunal Federal (STF), revela fragilidades incompatíveis com uma democracia madura. Antes fossem apenas dificuldades operacionais ou imperfeições pontuais. Trata-se, na verdade, de uma cultura institucional que ainda resiste à prestação plena de contas à sociedade, em seu sentido amplo. Temas sensíveis como declarações de bens e interesses de magistrados, a verificação dessas informações e a apuração de conflitos permanecem envoltos em névoa que impede aferir, com segurança, a lisura do sistema e a regularidade das condutas.
A edição mais recente doPanorama Anticorrupção e Integridade, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), deu contornos objetivos ao problema. O relatório aponta que o Brasil não dispõe de dados públicos consolidados sobre o cumprimento dessas obrigações nem sobre os mecanismos de controle ou a ocorrência e o tratamento de conflitos de interesse. Tem-se aí uma lacuna elementar, que compromete tanto a transparência como a própria capacidade de prevenir, identificar e corrigir desvios.
Ainda assim, o diagnóstico pode ser considerado brando à luz de avaliações feitas no próprio País. Especialistas têm ressaltado que o quadro real é ainda mais grave, marcado pela ausência de informações estruturadas e acessíveis. Muitas vezes, os dados não estão apenas fora do alcance do público – simplesmente não existem de forma sistematizada, organizada e comparável, o que mostra que a transparência ainda não foi incorporada como princípio estruturante do funcionamento do Judiciário.
Esse déficit ajuda a explicar a erosão da confiança pública, especialmente em relação ao STF. A Corte, que deveria simbolizar a segurança jurídica, tornou-se alvo frequente de críticas e suspeitas. Parte dessas contestações é movida por interesses políticos liberticidas, mas encontra terreno fértil na escassez de informações verificáveis. A opacidade, assim, a um só tempo fragiliza a instituição e amplia sua exposição a ataques, ao permitir que dúvidas legítimas se confundam com narrativas oportunistas.
Não faltam, contudo, iniciativas formais para enfrentar o problema. A criação, no Conselho Nacional de Justiça, de um observatório para monitorar transparência, integridade e riscos de corrupção indica preocupação institucional. Mas a experiência recomenda cautela. Sem publicidade ativa de dados, padronização de informações e mecanismos efetivos de controle, há o risco de que tais estruturas se limitem ao plano declaratório, sem impacto real sobre práticas arraigadas.
A controvérsia sobre os chamados “penduricalhos” ilustra o impasse. A dificuldade de obtenção, por grande parte da sociedade, de dados inteligíveis sobre remunerações, indenizações e benefícios compromete um debate qualificado. Tentativas de limitar esses pagamentos esbarram na opacidade que ainda cerca sua composição e justificativa. Em decisões recentes, o próprio STF deixou escapar a oportunidade de impor maior clareza sobre o tema, optando por soluções que preservam zonas de sombra.
Não há integridade possível sem transparência efetiva. Para um Poder de funções contramajoritárias, a legitimidade depende de demonstrar, de forma contínua e verificável, que atua dentro de padrões éticos elevados. Isso exige tanto normas formais como dados abertos, auditorias consistentes e disposição genuína para o acompanhamento da sociedade. Enquanto persistirem lacunas tão básicas quanto as apontadas pela OCDE, o Judiciário conviverá com um paradoxo: exige confiança, mas não oferece os instrumentos para sustentá-la. Num ambiente democrático já tensionado, a opacidade se afirma como um elevadíssimo risco institucional que o País não pode mais ignorar.
Publicado no Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO
